outubro 28, 2009
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Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular
Postado por: Chatuba : Categoria: Noticias, Segurança Privada
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4340/08 , do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.
Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de
